Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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Doc. VP 163.7625.3000.1300
5011 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.
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Doc. VP 163.7625.3011.2800
5012 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Demonstrativo oferecido pelo credor. Impugnação julgada parcialmente procedente. Imposição das verbas de sucumbência. Pedido de reforma. Arguição de não existirem custas e de não incidir honorários advocatícios. Descabimento. Análise específica de cada caso. Se da impugnação demandar custas, obviamente o perdedor deverá arcar com o recolhimento. De igual forma, se a impugnação demandar trabalho do advogado do credor, é cabível a fixação de honorários, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que o agravante restou, ao mesmo tempo, vencido e vencedor. Repartição da sucumbência. CPC/1973, art. 21, ««caput. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5025.9200
5013 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios incidentes à fase de execução de sentença. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3004.2200
5014 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Validade da decisão. Caso em que após os pedidos de levantamento das quantias depositadas, o autor-exequente pleiteou a condenação do bancoexecutado em honorários advocatícios. Hipótese, ademais, em que não houve impugnação, em que caberia a condenação em honorários de advogado. Decisão monocrática lastreada no «caput do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentos capazes de alterar a convicção esposada. Subsistência da decisão. Agravo regimental desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5005.7800
5015 - TJSP. Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4º, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.
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Doc. VP 163.7853.5011.9200
5016 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento dos honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Interlocutória que entendeu se tratar de obrigação solidária, condenando o banco agravante ao pagamento integral. Inadmissibilidade. Inexistência de solidariedade quanto ao pagamento de tais verbas. Inteligência dos artigos 265 do Código Civil e 23 do CPC/1973. Obrigação que deve ser dividida entre os integrantes do polo passivo, vencidos na demanda, já que a solidariedade não se presume. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9016.4800
5017 - TJSP. Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line. Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5008.7500
5018 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a impugnação ofertada. Vício devidamente sanado, sem causar qualquer prejuízo ao agravante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.
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Doc. VP 163.9273.9018.4600
5019 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Recusa no cumprimento da obrigação determinada na sentença. Cabível a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 475-J cumulada com honorários advocatícios quando o procurador do exeqüente é obrigado a atuar no processo em busca de satisfação do crédito. Honorária que deve obedecer aos princípios norteadores do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 163.9273.9013.2000
5020 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento do pedido formulado pelo impugnante. Observado o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12, os honorários devem ser fixados por equidade, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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