Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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Doc. VP 147.4303.6007.5400
4991 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Recebimento do «quantum referente às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Pedido formulado pelo próprio credor para que o devedor seja intimado acerca da possibilidade do parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Moratória legal, instituída pela Lei 11383/06, destina-se apenas à execução por título extrajudicial, havendo clara incompatibilidade procedimental com o cumprimento de sentença, que prevê a imediata satisfação do crédito exeqüendo, sob pena, inclusive, de incidência de multa («caput do CPC/1973, art. 475-J). Circunstância em que é de rigor a mantença da decisão de primeiro grau. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3014.8200
4992 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Novo procedimento que exige do causídico renovado esforço em favor do seu cliente, o credor. Cabimento, portanto, da fixação de novos honorários advocatícios. Recurso provido.
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Doc. VP 147.5943.3020.8300
4993 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.
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Doc. VP 147.5943.3002.9400
4994 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.
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Doc. VP 147.5943.3006.8300
4995 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-j corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.7895.3006.8800
4996 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade, não havendo que se falar em fluência automática a partir do trânsito em julgado da decisão. Pagamento do débito efetuado pelo executado dentro dos quinze dias que se seguiram à intimação do advogado que tinha poderes nos autos. Inexigibilidade da multa de 10% (prevista no referido dispositivo legal) e dos honorários advocatícios sobre ela incidentes. Recurso provido.
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Doc. VP 147.7895.3009.2800
4997 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Saldo remanescente de execução provisória posteriormente convolada em definitiva. Alegação de cômputo de honorários advocatícios nos cálculos da execução provisória não arbitrados pelo juiz singular. Matéria submetida ao âmbito estrito da impugnação ao cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Impugnação dos cálculos da execução provisória quando do ajuizamento dos embargos à execução. Ausência. Preclusão operada. Recurso não provido.
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Doc. VP 150.3743.4013.1300
4998 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Necessidade. Inteligência do art. 475-J, «caput e §1º, do CPC/1973. Obrigação da credora. Aplicação do art. 475-B, «caput, do mesmo Códex. Indevidos, ainda, nesse momento processual os honorários advocatícios. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 147.9762.6007.7000
4999 - TJSP. Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.
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Doc. VP 150.3743.4006.0200
5000 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acórdão que determinou que o réu arcasse com os ônus da sucumbência, sem contudo fixar o valor dos honorários advocatícios. Ausência de qualquer insurgência por parte do interessado no momento oportuno, de modo a provocar o arbitramento dos honorários de seu patrono. Impossibilidade de fixação dos honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Entendimento consolidado na Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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