(DOC. VP 150.3743.4013.1300)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Necessidade. Inteligência do art. 475-J, «caput» e §1°, do CPC/1973. Obrigação da credora. Aplicação do art. 475-B, «caput», do mesmo Códex. Indevidos, ainda, nesse momento processual os honorários advocatícios. Decisão reformada. Recurso provido.

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