Jurisprudência sobre
associacao criminosa
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia. Reiteração de tese analisada no HC 834.303/df. Interceptações telefônicas nulas. Inocorrência. Medida devidamente autorizada. Irregularidade de decisões que autorizaram a prorrogação da interceptação telefônica. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Súmujla 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Provas da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição pelo delito previsto na Lei 11.343/20, art. 35 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, entre o agravante e os corréus.... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de RHC conexo. Impossibilidade de dilação probatória. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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44 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Operação «efialtes". Crimes de organização criminosa, corrupção ativa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada contradição. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não constatado.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Operação «facção litoral". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Prejuíz o no julgamento virtual não presumível. Possibilidade de apresentação de memoriais e disponibilização de mídia audiovisual. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa. Sindicato do crime. Motivação válida. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação. Inadmissibilidade.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.... ()
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47 - STJ. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Crime de concurso necessário. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Prisão realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. Insuficiência. Absolvição. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade apreendida insuficiente a justificar a elevação da reprimenda. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de elementos a impedir a concessão da benesse.
1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei.... ()
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48 - STJ. AgRg h processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado, lesão corporal, ocultação de cadáver, associação criminosa. Internação provisória. Impetração contra decisão liminar no writ originário. Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravante multirreincidente em cumprimento de pena. Prisão domiciliar. Razões humanitárias. Art. 318 e 318-A do CPP. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Minorante. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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