Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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4881 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.
«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julgada material a quem, exercendo um direito, se excluira da relação processual.... ()
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4882 - STJ. Responsabilidade civil. Coisa julgada criminal.
«Irrelevância, quanto à responsabilidade civil, se a absolvição não envolveu o reconhecimento de exclusão de ilicitude nem reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato.... ()
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4883 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... ()
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4884 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.
«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (CPC, art. 808, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, III e parágrafo único, inviabilidade). Hermenêutica. Recurso acolhido. ... ()
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4885 - STJ. Desapropriação. Prescrição. Acórdão que, ao afastá-la, adentrou no «an debeatur. CPC/1973, art. 471. Ofensa. Caracterização. Súmula 456/STF. Inaplicação à espécie.
«No caso, o primeiro acórdão do Tribunal «a quo, ao afastar a prescrição, por entendê-la vintenária, vislumbrou restrições que recaem sobre o imóvel dos autores, as quais, muito mais que simples limitações administrativas, constituem, induvidosamente, verdadeira servidão, por afetarem a inteireza do direito de propriedade, diminuindo, de maneira iniludível, seu uso e gozo exclusivo. Por isso, não podia o segundo aresto proferido pela citada Corte, no exame de apelações interpostas da sentença que fixou a indenização, julgar a ação improcedente, pois o «an debeatur já fora objeto do seu julgado anterior. Ao assim decidir, violou o CPC/1973, art. 471. ... ()
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4886 - TJSP. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes do acórdão rescindendo. Trânsito em julgado material da parte não embargada do acórdão da apelação, e que é objeto da rescisória. Inadmissibilidade de eventual alteração posterior, em REsp. Carência inocorrente. (Considerações doutrinárias e voto vencido com jurisprudência).
«Os efeitos do julgado, na parte não embargada, não podem ser prejudicados por decisão posterior, nem pela anulação do processo. Há coisa julgada material, que torna imutável o decidido e se impõe a qualquer outra autoridade judiciária que venha a reexaminar a questão.... ()
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4887 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).
«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... ()
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4888 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).
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4889 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).
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4890 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).
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