(DOC. VP 103.1674.7082.3800)

STJ. Desapropriação. Prescrição. Acórdão que, ao afastá-la, adentrou no «an debeatur». CPC/1973, art. 471. Ofensa. Caracterização. Súmula 456/STF. Inaplicação à espécie.

«No caso, o primeiro acórdão do Tribunal «a quo», ao afastar a prescrição, por entendê-la vintenária, vislumbrou restrições que recaem sobre o imóvel dos autores, as quais, muito mais que simples limitações administrativas, constituem, induvidosamente, verdadeira servidão, por afetarem a inteireza do direito de propriedade, diminuindo, de maneira iniludível, seu uso e gozo exclusivo. Por isso, não podia o segundo aresto proferido pela citada Corte, no exame de apelações interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote