Jurisprudência sobre
acao monitoria

Doc. VP 131.7911.2000.4200

4871 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... (Continua)

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4872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Título executivo. Alegação de falta de constituição do débito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, decidiu que que ficou devidamente evidenciada a constituição do débito de acordo com os documentos acostados aos autos. Assim, a revisão do julgado, na forma como pleiteada pelos agravantes, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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4873 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.

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4874 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Carência da ação. Adequação da via eleita. Ainda que se tratasse de título executivo, a opção pela ação monitória não acarreta prejuízo ao demandado em razão da amplitude da dilação probatória.

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4875 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual efetuada por contato telefônico. Orientação recebida por funcionário do setor de atendimento de que o instrumento estava rescindido. Reconhecimento da rescisão. Óbice à cobrança das mensalidades. Inversão do ônus da prova. Seguradora possuidora dos meios de monitorar as chamadas geradas pelo atendimento telefônico prestado. Ação principal procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.

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4876 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC, art. 397.

1 -- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC, art. 397. ... (Continua)

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4877 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Abandono de causa. Ausência de intimação pessoal. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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4878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Legitimidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Termo aditivo. Assinatura do fiador como sócio da empresa afiançada. Ciência do ato.

1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. ... (Continua)

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4879 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas, notas fiscais e contrato de prestação de serviços). Incidência do lapso prescricional de cinco anos fixado no § 5º, I, do CCB/2002, art. 206, por não se tratar de execução de título, mas sim de ação monitória fundada em direito pessoal. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.

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4880 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Contrato. Terceiro. Ilegitimidade. Súmula 283-stf. Não provimento.

1 - Se o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela desnecessidade da prova testemunhal, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)

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