Jurisprudência sobre
sucessao de empregadores
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471 - TST. Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.
«Decorre dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Nesse sentido a OJ-T 30 da SBDI-1/TST. ... ()
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472 - TST. Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm. Responsabilidade solidária.
«A matéria relativa às obrigações do sucessor tem tessitura legal e vem disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, sendo descabida, perante a Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade da sucessora, por meio do protocolo de cisão da FEPASA. ... ()
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473 - TST. Gratificação de balanço. Alteração do percentual de 20% para 1%. Sucessão do baneb pelo bradesco.
«A Col. SBDI-1/TST, em função uniformizadora, na Sessão Extraordinária realizada em 27.6.2011 (TST-E-RR-42300-59.2000.5.05.0471, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.7.2011), concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, perpetrada no processo de privatização do Banco Baneb pelo Bradesco. Restou decidido que a alteração não contrariou a compreensão da Súmula 51/TST, I, tampouco no CLT, art. 468, na medida em que propiciou a preservação de postos de trabalho dos empregados do sucedido e o efetivo recebimento da parcela, frente à nova realidade econômica e administrativa do sucessor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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474 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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475 - TST. Recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Aquisição da unidade produtiva. Responsabilidade.
«O Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de sucessão trabalhista. Referido preceito prima pela maximização dos ativos da sociedade em recuperação favorecendo o pagamento dos credores, a continuidade da atividade econômica e o cumprimento da função social da empresa concernente à geração de riquezas, criação de empregos e rendas e, dessa forma, contribui para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico do País. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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476 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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477 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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478 - TST. Sucessão e grupo econômico.
«O Regional decidiu a questão com fundamento no conjunto fático-probatório, consignando estar configurado o grupo econômico de empresas, na forma estipulada no CLT, art. 2º, § 2º. ... ()
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479 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Motivação. Desnecessidade
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. ... ()
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480 - TST. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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