Jurisprudência sobre
carta precatoria
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4001 - STF. «Habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.
«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).... ()
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4002 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.... ()
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4003 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.
«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.... ()
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4004 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.
«Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.... ()
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4005 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae. CF/88, art. 109, I.
«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.... ()
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4006 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 410, II.
«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC/1973, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu, verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Gaspar e o processo tramita na Vara Federal de Joinville.... ()
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4007 - STF. Precatório. Débito alimentar. Preferência. Constituição Paulista, art. 57, § 3º.
«O Plenário do STF, no RE 189.942/SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o CF/88, art. 100, § 1º. Tal o limite da controvérsia.... ()
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4008 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.
«Suspensa a vigência de expressões contidas no Lei 8.213/1991, art. 130, que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.... ()
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4009 - STF. Precatório. Moratória. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.
«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição. Precedentes da Corte.... ()
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4010 - STJ. Competência. Carta precatória. Justiça Federal.
«Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do Estado, mediante ofício ou mandado do Juiz Federal, e, por precatória, se for o procedimento mais adequado (Lei 5.010/66, art. 42;CPC/1973, art. 1.213).... ()
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