Jurisprudência sobre
penhora preferencia
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Privilégio do crédito tributário. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que o ente estadual limitou-se a suscitar a alegação de privilégio absoluto do crédito tributário e deixou de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a preferência cont ida no CTN, art. 186 demanda «a) comprovação de que o referido débito foi inscrito em dívida ativa; b) ajuizamento de execução fiscal; e c) inscrição de penhora na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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32 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE
. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Preferência ao crédito resultante de honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração em grau recursal. Acréscimo que se reveste de razoabilidade.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução. Liberação penhora. Sisbajud. Ordem de preferência. Recurso negado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, o pedido de desbloqueio de ativos financeiros foi indeferido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 73.337,57 (setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reis e cinquenta e sete centavos). ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... ()
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36 - TJSP. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no Art. Ementa: DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no CPC/2015, art. 835. Recurso provido.
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Produto da arrematação. Terceiro estranho à lide. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; bem como, no mérito, o acórdão não merece reforma, porquanto a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra, sendo que «o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências, ou seja, «o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência (AgRg no REsp. 914.712, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). ... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora dos direitos decorrentes de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para analisar a tese referente à suposta garantia do juízo na execução fiscal, bem como apontou a ausência de prequestionamento. ... ()
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