Jurisprudência sobre
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31 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Processo administrativo disciplinar. Apuração de variação patrimonial a descoberto. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 2.179,32 (dois mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou que: a) analisando minuciosamente o caso dos autos, o Tribunal de origem afastou, com base na Súmula 106/STJ, a prescrição da pretensão executória, considerando que a demora na citação da parte executada é atribuída aos mecanismos do próprio Judiciário, além disso expressamente julgou que a questão da prescrição intercorrente configura inovação recursal; b) não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; e c) a pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, desiderato inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e extinção da execução. Argumentação de suspensão de prazos em virtude da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/ RN contra Luiz Antônio da Silva e outros, arguindo que houve prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex- combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de desapropriação por utilidade pública. Prova pericial. Prova técnica. Avaliação específica da situação do imóvel. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Repetição de indébito. IPTU. Área de expansão urbana. Lei local. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito em desfavor do Município de Birigui/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer indevida a cobrança de IPTU em área fora do perímetro urbano. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, reconhecendo que os imóveis estão localizados em área de expansão urbana, conforme CTN, art. 32, § 2º e art. 9º da Lei municipal 2.040/1981. Trata-se de agravo interno dos requerentes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória, c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão ilíquida. Fixação do percentual dos honorários advocatícios em liquidação. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixando honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para fixar honorários na fase de liquidação. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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