Jurisprudência sobre
cessao da locacao

31 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

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32 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

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33 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de máquinas agrícolas. Revelia. Presunção de veracidade das alegações presentes na inicial que é relativa. Inteligência do CPC, art. 345. Inadimplemento do comprador. Rescisão contratual. Possibilidade. Inexistência de demonstração de lucros cessantes. Indevida cobrança de desvalorização do bem, em caso de inadimplemento, juntamente com a cláusula penal. Bis in idem. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Recurso provido em parte.

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34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Corte de energia elétrica de loja situada em shopping. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos réus. Ilegitimidade de parte passiva da corré administradora do shopping Gemaxi. Afastamento em decisão interlocutória. Impugnação em preliminar de recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Mera reprodução das deduções já contidas na contestação, para sustentar a ilegitimidade de parte passiva da administradora do shopping, sem ataque específico aos fundamentos adotados no decisum recorrido. Não conhecimento. Mérito. Inadimplência de fatura de consumo de energia elétrica pela loja/autora, constante do boleto de condomínio. Suspensão do fornecimento dos serviços (energia elétrica), por desligamento realizado pelos réus (condomínio Shopping e administradora do shopping), através de seus prepostos. Coação em razão de inadimplemento da loja autora, referente a sua cota-parte de consumo de energia, rateada entre lojistas do shopping e vinculada por meio de boleto de condomínio. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Valor fixado em R$ 20.000,00. Manutenção. Valor que se mostra adequado e razoável. Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Manutenção. Lucros cessantes. Loja que ficou sem energia elétrica por 10 dias, impossibilitada de funcionamento e venda de seus produtos. Nexo causal bem caracterizado pelo conjunto probatório produzido nos autos. Valor dos lucros cessantes. Determinação para apuração em fase de liquidação da sentença. Possibilidade. Manutenção. Contrarrazões. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé às apeladas. Não cabimento. Ausentes requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

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35 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Relação de Consumo - Atraso na entrega da obra - Inovação recursal na alegação de erro material na data repactuada para a entrega do imóvel da qual não se conhece - Prazo de tolerância - Validade - Lucros Cessantes - São devidos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Presunção do dano - Valor dos aluguéis - Fixação em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Dano moral caracterizado pelo excessivo tempo decorrido na entrega do bem, transcendendo o mero aborrecimento ou chateação - Não cabe o abatimento de qualquer quantia, uma vez que o desconto operado no preço, se refere à antecipação do pagamento do saldo devedor, e não indenização pelo atraso da obra - Recurso desprovido.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão, da execução, dos aluguéis relativos a período posterior à entrega das chaves. Correção. Depósito das chaves em Juízo que ensejou a rescisão da locação. Impossibilidade de condicionar a cessação da obrigação da locatária de pagar aluguéis e encargos ao desfazimento da união entre o imóvel locado e o imóvel geminado de propriedade da locatária. Locadores que devem providenciar as obras necessárias e pleitear o ressarcimento pela locatária por meio de via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

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37 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Recorrente que reproduz os embargos de terceiro outrora opostos pelo seu marido com o escopo de levantar penhora sobre imóvel alegadamente adquirido a título de cessão de direitos, em 1987. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Idoneidade do instrumento já declarada. Embora, por regra, exija-se a tríplice identidade dos elementos da ação para o reconhecimento da coisa julgada, em situações excepcionais a unidade da relação jurídica tratada é suficiente para a extinção da lide ulterior. Precedentes do E. STJ. Proceder temerário da recorrente que não merece prestígio, já que poderia ter integrado o feito anterior, não o fazendo para, agora, rediscutir matéria submetida ao trânsito em julgado. Extinção terminativa escorreita, mormente porque as demais teses se referem a direitos de terceiros, sem que a apelante seja titular de legitimidade extraordinária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Termo final. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Município de Santana de Parnaíba objetivando a não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a receitas oriundas de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e de obras musicais, visto como não configurada prestação de serviço, mas antes obrigação de dar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, declarando inexistente relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre receitas auferidas com a cessão de direito de uso de fonograma não produzido de forma personalizada e sob encomenda para o cedente e determina-se restituição das quantias indevidamente pagas, nos moldes antes delineados. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos e de locação. Rescisão. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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