Jurisprudência sobre
tributario equidade
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381 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
383 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Honorários. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários. Modificação. Revisão. Impossibilidade.
«I - A Segunda Turma do STJ também entende que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Honorários. Revisão. Impossibilidade.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, no tocante à multa fiscal. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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389 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Tributário. IPTU. Valor venal do imóvel. Honorários. Juízo de equidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a inverter o julgado em relação ao juízo de equidade pelo qual foram fixados os honorários advocatícios na origem. ... ()
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