Jurisprudência sobre
agente comunitario de saude

381 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Tem-se que a concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. ... (Continua)

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383 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. Competência da Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente «posse da autora/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. ... (Continua)

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384 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. ... (Continua)

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385 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência. Agentes comunitários de saúde. Relação jurídico-administrativa. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Procedência. Competência da justiça comum. Agravo regimental a que se nega provimento.

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386 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no conflito de competência. Contradição. Inexistência. Agente comunitária de saúde e agentes de combate à endemia. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum. Embargos rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, «A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna, que se verifica entre as proposições e as conclusões do próprio julgado (EDcl no REsp 1.215.297/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 14/5/14). ... (Continua)

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387 - TJPE. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 557. Prevenção do relator de agravo de intrumento anteriormente distribuido e julgado. Preliminares rejeitadas. Efetivação de agentes comunitários de saúde pela emenda constitucional 51/2006. Servidor publico requisitado ao Tribunal de Justiça da comarca. Direito a nomeação. Pagamento das diferenças entre o valor auferido e o devido no cargo de agente. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

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388 - TJMG. Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do CF/88, art. 198 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade

«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. ... (Continua)

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389 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de pagamento. Precedentes deste tribunal. Gratuidade da justiça deferida na sentença e não modificada pela decisão terminativa. Não provimento do recurso de agravo.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Rosália de Sousa Vieira em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2- A sentença julgou improcedente a pretensão autoral de receber o adicional de insalubridade no período posterior a 07/03/2007, à míngua de previsão legal. 3- Em seu recurso, a agravante defende inicialmente que não haveria nulidade do contrato de trabalho como entendeu este Tribunal, uma vez que restou comprovada a sua aprovação em processo seletivo e o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.350/2006. Assevera que pela lógica, se a postulante mantém contato direto com os resíduos expelidos pela população urbana, o que a expõe severamente a risco, tem direito a receber por essa exposição, seja através de adicional de insalubridade, seja na forma de indenização. Por fim, requer a manutenção da gratuidade judiciária. 4 - A decisão terminativa atacada não tratou da nulidade de contrato de trabalho da agravante. Portanto, deixa-se de analisar este argumento já que não tem relação com a decisão proferida. 5- Sobre a questão do adicional de insalubridade, esta Corte já enfrentou diversas situações semelhantes e tem seguido o entendimento de que para o pagamento do adicional de insalubridade é imprescindível a existência de previsão legal através de lei específica local. 6- A partir da edição da Lei Complementar 04/2007, editada em 07/03/2007, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde estabeleceu que todos os agentes comunitários de saúde seriam regidos pelo regime estatutário estabelecido na Lei Orgânica do Município. 7- Da leitura da Lei Orgânica Municipal (fls. 264), o art. 78, §2º, inc. XVIII prevê que é direito dos servidores públicos municipais, o pagamento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. Contudo, o citado dispositivo apenas repete o texto da Constituição Federal fazendo somente menção geral sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade. 8- Dessa forma, verifica-se que não nos autos consta qualquer lei específica que preveja o pagamento do referido adicional. Inclusive, na lei dos agentes de saúde (Lei Complementar 04/2007) também não consta qualquer regulamentação e sem essa previsão, não há como obrigar o Município a pagar essa verba, pois ela não é direito automático do servidor, não sendo possível utilizar a analogia neste caso. Assim, não cabe o pagamento do adicional de insalubridade à agravante. ... (Continua)

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390 - TRT3. Família. Prêmio pró-família. Programa bh vida. Requisitos.

«Não demonstrado que o agente comunitário de saúde cumpriu os requisitos exigidos na Lei Municipal 8.493/03 e no Decreto 11.658/04, para integrar umas das equipes do Programa BH Vida e fazer jus ao prêmio Pró-Família, a parcela não pode ser deferida, até mesmo porque cabe à Administração Pública Municipal decidir sobre a conveniência e oportunidade da inclusão do interessado, naquele programa, observadas as necessidades de serviço e a avaliação do servidor.... (Continua)

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