(DOC. VP 144.2231.3000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no conflito de competência. Contradição. Inexistência. Agente comunitária de saúde e agentes de combate à endemia. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum. Embargos rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, «A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna, que se verifica entre as proposições e as conclusões do próprio julgado» (EDcl no REsp 1.215.297/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 14/5/14). 2. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materi

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