Jurisprudência sobre
agente comunitario de saude

501 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Exigência de residência no mesmo bairro fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde e com ofensa ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, I e II. Aplicação. Ordem denegada. Considerações do Des. Ricardo Feitosa sobre o tema. Lei 12.016/2009. Lei 11.350/2006, art. 6º, I.

«... Aplicada a lição ao caso concreto, significa que a exigência da Municipalidade de Pirapozinho, já por não estar baseada em lei, mas em simples portaria do Ministério da Saúde, não se sustenta, não cabendo argumentar com o disposto no art. 6º, I, da Lei 11.350/06, que é muito posterior. Mas mesmo que lei houvesse, não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, pois objetivamente considerada, a exigência, em cidade pequena como Pirapozinho, de população urbana de cerca de vinte mil habitantes, não se mostra necessária e razoável ao cabal desempenho da função pública, ofendendo o princípio constitucional da isonomia. Em outras palavras, a circunstância da impetrante residir em outro bairro da mesma urbe absolutamente não significa que não esteja aparelhada para, conhecendo a realidade das famílias junto às quais deve atuar, prestar o melhor serviço possível, para o que aliás a recomenda a classificação em primeiro lugar no concurso. ... (Des. Ricardo Feitosa).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Pirapozinho. Exigência de residência na mesma área de cumprimento de suas funções há pelo menos dois anos. Exigência fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde. Inaplicabilidade da disposição administrativa em se tratando de cidade pequena de população de baixa densidade, sendo irrelevante que o impetrante resida em outro bairro da mesma cidade. Desacolhimento da alegação de que a impetrante, classificada em 1º lugar no certame, não está aparelhada para conhecer a realidade das famílias, junto às quais deve atuar. Ato acoimando de ilegal por ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação do CF/88, art. 37, I. Ordem concedida para determinar a imediata admissão da impetrante na função pretendida. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias. Exercício do cargo antes da promulgação da EC nº: 51/06. Direito líquido e certo para a contratação direta nos serviços que exercia. Artigo 2º, parágrafo único, da EC nº: 51/06. Aplicação da Lei nº: 11350/06. Recurso provido, ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social) . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Agentes comunitários de saúde. Ato do prefeito do município de campo de brito/se que negou a efetivação de servidores temporários. Emenda Constitucional 51/2006. Alteração do CF/88, art. 198, § 4º. Dispensa de concurso para os agentes comunitários de saúde que ingressaram anteriormente no quadro de pessoal por processo seletivo público. Natureza do vínculo estabelecido antes da alteração constitucional. Contratação por tempo determinado. CF/88, art. 37, IX, regulamentada pela Lei 136/2005 do município de campo de brito/se. Transferência de regime de trabalho pela superveniência da Emenda Constitucional 51/2006. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1.A Emenda Constitucional 51/2006 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da Emenda Constitucional 51/06, conforme certificado pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote