Jurisprudência sobre
entorpecente
+ de 38.266 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
37821 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do CP, art. 44. Preenchimento. Ordem concedida.
«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 59). Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. As questões expendidas em favor do paciente não podem ser analisadas por este Superior Tribunal, uma vez que seus argumentos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37824 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.
«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37825 - TJRS. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.
«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37826 - TJRS. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 3. Inobservância de rito procedimental previsto na Lei de drogas. Nulidade. Prevalência do rito especial previsto na Lei 11.343/2006 em confronto com as novas normas procedimentais da minireforma processual de 2008.
«Decisão que recebeu a denúncia seguindo o rito ordinário do CPP. Incompatibilidade em face de previsão contrária da Lei 11.343/2006 que segue procedimento especial diverso, havendo incompatibilidade dos arts. 55 a 58 deste diploma legal, com o disposto nos arts. 396 a 397 do CPP, sendo a lei de drogas diploma específico e mais benéfico. Cassada a decisão que recebeu a denúncia, por ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância do rito processual adotado pela lei especial. POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR IVAN LEOMAR BRUXEL, QUE A DENEGAVA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37827 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito. Revogação da segregação cautelar. Ausência de ouvida do Ministério Público. Art. 310 CPP. Inocorrência de nulidade. Restauração da prisão. Critério de necessidade e conveniência. Manutenção da decisão revogatória.
«1. Não há nulidade por violação ao CPP, art. 310, por não ter o magistrado aberto vista ao Ministério Público, a fim de manifestar-se sobre a revogação da segregação cautelar, quando se verificar a ilegalidade flagrante na manutenção da segregação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37828 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.
«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37829 - STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Obediência a CF/88, art. 5º, LXVI e Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada.
«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007. (Precedentes do STF e da Quinta Turma do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37830 - STJ. Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. Após o cumprimento da pena, foi efetivada a retirada compulsória do paciente do Brasil (em 18.9.2003), que retornou ilegalmente ao território nacional, tendo sido novamente condenado por sentença transitada em julgado pela prática do delito inserto no CP, art. 338 . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote