Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao
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361 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários. Redução a percentual inferior a 10% (dez por cento). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º na redação dada pela Medida Provisória 2027-38, de 04/05/2000. Juros compensatórios. Momento de incidência. Cumulatividade com os juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves.
«A hipótese em exame não envolve reexame de matéria de fato, de forma a incidir a Súmula 07 desta egrégia Corte Superior, visto que não cuida de apreciação eqüitativa da verba honorária, mas de determinação do critério legal a ser utilizado na sua fixação. ... ()
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362 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.
«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.... ()
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363 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Reedições. Direito superveniente. Ausência de prequestionamento.
«Não houve a violação ao CPC/1973, art. 535 argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. ... ()
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364 - TJMG. Desapropriação. Processo sem irregularidades. Prova pericial. Perícia. Justa indenização. Conceito. Inexistência de recurso sobre o tema pelas partes. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... No caso destes autos, a sentença monocrática apresentou convincentes elementos embasadores da decisão no que tange à fixação do preço, não havendo reparos a fazer. A justa indenização é bem definida no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: «Indenização justa, prevista no art. 5º XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio («in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 12ª ed. São Paulo, 2000, p. 703). Cotejando esta definição com o que encontro na sentença de primeiro grau, entendo que foi observada a norma constitucional que impõe a justa indenização. Ressalto que a solução dada pelo «decisum monocrático é de ser tida como observadora da norma aludida, visto que não houve recurso por nenhuma das partes, o que demonstra sua aceitação. ... (Des. Dorival Guimarães Pereira).... ()
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365 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. CF/88, art. 100.
«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. Hipótese dos autos em que a exigência feita decorre, unicamente, do fato de o depósito ter sido insuficiente, em face do resultado oferecido pela conferência das parcelas apuradas.... ()
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366 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse de imóvel urbano. Depósito do valor cadastral do imóvel. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, III. Suficiência.
«Assentou STF que os incisos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 são compatíveis com a CF/88, de sorte que a justa indenização nela prevista é a que se concretiza ao termo do processo expropriatório e não antes. Em conseqüência, o valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação.... ()
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367 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.
«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 425. ... ()
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368 - STF. Desapropriação. Imissão na posse.
«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. ... ()
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369 - STF. Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... ()
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370 - STJ. Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.
«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... ()
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