Jurisprudência sobre
fato insignificante

3671 - TJRJ. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Profissão de guardador de veículo. Juizado especial criminal. Decisão da turma recursal criminal, que acolhendo recurso ministerial, reformou a sentença que absolveu sumariamente o autor do fato, nos termos do CPP, art. 397, III. «Habeas corpus» onde se pleiteia o trancamento do procedimento em primeiro grau, por atipicidade da conduta. Ordem concedida. CPP, art. 647. Decreto-lei 3.688/1941, art. 41.

«1. A profissão de guardador de veículos não demanda conhecimento especial ou habilitação técnica. O seu exercício depende de mera documentação pessoal do interessado. Trata-se em verdade, não de registro, e sim de licença-inscrição, consubstanciando ato administrativo negocial. ... (Continua)

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3672 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa.

«1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. ... (Continua)

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3673 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput.

«... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básicos de Direito Penal, p. 133/134, item 131, 5ª ed. 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, «Código Penal Comentado, p. 6, item 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Direito Penal - Parte Geral, vol. 1/10, item 11, «h, 26ª ed. 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, «Princípio da Insignificância no Direito Penal, p. 113/118, item 8.2, 2ª ed. 2000, RT, v.g.). ... (Continua)

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3674 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

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3675 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Precedentes do STF.

«O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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3676 - TJPR. Penal. Tráfico de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação. Pedido de absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tráfico configurado, na modalidade transporte de substância entorpecente. Conjunto de provas hábil a justificar a condenação das rés pela prática do crime. Prescindibilidade da prova da mercancia. Depoimento dos policiais. Validade e relevância. Tese de que Maria Jacquelina nada sabia acerca do conteúdo da bagagem transportada. Versão incompatível com as provas dos autos. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tese incompatível com a espécie de crime. Alegação de estado de necessidade (CP, art. 24, § 2º). Improcedência. Situação de miserabilidade não comprovada. mantida a condenação. Dosimetria. Pena-base: Fundamentação idêntica para ambas as rés, aplicação de quantidades diferentes de pena. Impossibilidade. Redução da pena imposta à apelante Maria de Fátima; consequências do crime avaliadas com base em elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Exclusão do aumento aplicado com base nessa circunstância judicial; aplicação de percentual da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima e aplicação do percentual da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e V, da mesma Lei em sua fração máxima. Decisão suficientemente fundamentada quanto a tais aspectos. Manutenção das proporções aplicadas para a diminuição e para o aumento das penas aplicadas às rés. Pretensão de modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Crime praticado já na vigência da Lei 11.646/2007. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa pela Lei 11.343/2006, art. 44. Provimento parcial do recurso.

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3677 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Não recebimento. Ação penal. Falta de justa causa. Princípio da insignificância. Futo. 1. Denúncia recebida. Reconsideração. Possibilidade. Reforma processual de 2008. 2. Crime de bagatela. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão confirmada.

«1. Ausente do sistema legal anterior a reforma de 2008, a regra processual material (no caso específico a tipicidade como permissivo do ato processual), tem que se ser admitida a retroatividade da lei mais benéfica, permitindo ao magistrado sua manifestação a respeito e, assim, viável é a rejeição de denúncia já recebida sob a égide da legislação vencida. ... (Continua)

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3678 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.... (Continua)

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3679 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: ... (Continua)

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3680 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Possibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ação penal. Prosseguimento. Denúncia. Requisitos preenchidos. Impossibilidade de rejeição. Furto. Princípio da insignificância. Inexistente.

«I - Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. Trata-se de decisão de encerramento da ação penal é precipitada, porque a insignificância não está somente ligada ao valor da coisa (que aqui nem de bagatela seria). Há necessidade de se instruir o processo com a produção de provas, para se ter a certeza, ou não, da tese acolhida pelo Julgador. Isto porque, o que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal. Haveria uma quarta e que seria a dos antecedentes do agente. ... (Continua)

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