Jurisprudência sobre
ato processual publicidade
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34371 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais devida. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Transcrição de ementas
«1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. ... ()
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34372 - STJ. Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPP, arts. 155, 185 e 563.
«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. ... ()
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34373 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.
«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no CPC/1973, art. 47: ... ()
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34374 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Prejuízos causados a investidores. Fiscalização do Banco Central do Brasil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência.
«1.Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. ... ()
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34375 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.
«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: ... ()
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34376 - STJ. Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.
«1 - É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que «O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma deste STJ). Denúncia rejeitada.(Apn .411, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL, j. em 15/03/2006, DJ 24/04/2006 p. 340). ... ()
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34377 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.
«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. ... ()
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34378 - STJ. Ação civil pública. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19.
«Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. A teor da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.... ()
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34379 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.
«... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. ... ()
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34380 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.
«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... ()
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