Jurisprudência sobre
inimputavel

311 - STJ. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). ... (Continua)

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312 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Paciente considerado inimputável por ocasião de processo por crime de furto simples. Permanência no regime fechado enquanto aguarda vaga em hospital psiquiátrico de custódia e tratamento. Ilegalidade da prisão em Centro de Detenção Provisória por mais de dezoito meses. Pretendida soltura para que o paciente aguarde a vaga em tratamento ambulatorial. Possibilidade. Ordem concedida.

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313 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

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314 - TJPR. Apelações criminais. Tráfico de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput. Parte de tablete e pequenas porções de «maconha. Condenação de um dos réus. Apelo Ministério Público. Condenação de réu absolvido nos termos da denúncia. Improcedência. Meros indícios que não tem o condão de respaldar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Condenação do único réu condenado quanto ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Caracterização e consequente condenação. Apelo do réu. Pretendida absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Prova substancial de autoria e de materialidade. Depoimento de policiais em consonância com as provas colhidas. Trazer consigo e fornecer, ainda que gratuitamente. Configuração do delito. Improcedência da absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Conduta praticada configurando o crime de tráfico. Aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo. Possibilidade. Sentença que não fundamentou a redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Novo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade inclusive quanto ao crime de tráfico quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, incs. I, II e III. Condenação com decretação de perdimento do bem. Pleito de restituição. Não demonstração do nexo etiológico entre o bem utilizado pelo réu e o tráfico de drogas. Tráfico ocasional. Decisão reformada nesta parte. Restituição do veículo determinada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o crime de corrupção de menores é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (STJ - 11031617/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU 29.5.2008). ... (Continua)

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315 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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317 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.... (Continua)

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318 - STJ. Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

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319 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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