Jurisprudência sobre
defensoria publica responsabilidade civil
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes, quais sejam, o DETRAN/TO e a SEFAZ/TO, para que produzisse efeitos junto a esses. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.
1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor. ... ()
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23 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, objetivando o fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxaban) a todas as pessoas que dele necessitarem. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11º. Requisitos atendidos. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito em virtude do falecimento do autor, porém condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de usucapião. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais. Adiantamento determinado à fazenda do estado de São Paulo. Utilização das verbas oriundas do fundo de assistência judiciária (faj). Descabimento.
1 - A partir da interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 8º e Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 236, tem-se que, independentemente da função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra contida no CPC/2015, art. 95, § 5º, que veda sua utilização para o pagamento de perícia quando esta for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. ... ()
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26 - STJ. Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.
1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... ()
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30 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)
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