Jurisprudência sobre
conflito de atribuicoes

101 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Concurso público. Sociedade de economia mista. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão.... (Continua)

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102 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO ACOLHIDO. 

A prova amealhada ao expediente não é frágil o suficiente para indicar que o acusado agiu sem o dolo de um crime contra a vida. Ao que consta, repiso, o acusado invadiu a casa da vítima e atingiu a cabeça dela com uma faca depois de tê-la ameaçado de morte. Com isso, por se vislumbrarem indícios da presença de animus necandi na conduta do acusado, e não somente de animus leadendi, é caso de acolhimento do conflito de competência suscitado. Ademais, observa-se que já tramitam, na 4ª Vara do Júri do Foro Central, a representação pela prisão preventiva do acusado e o inquérito policial que versa sobre a ameaça proferida na data dos fatos, devendo a competência ser fixada neste mesmo Juízo. Por derradeiro, ressalto que não estou adentrando e analisando o mérito propriamente dito - e definitivo - de eventual capitulação jurídica a respeito dos fatos investigados, sob pena de influenciar na denúncia a ser ofertada e, por consequência, limitar as atribuições do órgão acusador. Aliás, nada impede que o próprio Parquet tome ciência de demais elementos probatórios e futuramente apresente a peça inaugural imputando ao acusado fatos com tipificação legal diversa dos até então sinalizados, postulando a redistribuição do processo.  ... (Continua)

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103 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

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104 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

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105 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.

O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... (Continua)

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106 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

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107 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMARCA DE UBERABA - VARA CÍVEL - VRA DE

Execução Fiscal, Falência, Registro Público - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº59/01 - arts. 56 E 59 - RESOLUÇÃO Nº718/2013 DO TJMG - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de usurpação de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial.... (Continua)

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109 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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110 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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112 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.

A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.... (Continua)

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113 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). JUÍZOS EM CONFLITO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Aplicação de medidas protetivas previstas na Lei 14.344/1922 ? Lei Henry Borel. Supostas ofensas físicas e psicológicas desferidas por genitora contra menor enquanto residiam juntos na Comarca de Mangaratiba. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

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115 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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116 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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117 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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118 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e tocante a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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130 - TJMG. Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Grupo metodista. Execução de crédito trabalhista. Executadas não abrangidas no plano de recuperação judicial do grupo econômico. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do d. Juízo da Recuperação Judicial, concedendo a recuperação judicial a diversas entidades componentes de Grupo empresarial não contemplou as executadas contra os suscitantes, ora agravantes.... (Continua)

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132 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria, devida em razão de plano de previdência privada. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contratos de previdência privada que têm natureza securitária, conceito que se insere dentre as «ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais, às quais faz menção o art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado desta Casa. Julgamento do apelo em causa que, nesse passo, não se insere dentre as atribuições conferidas à Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada, mas à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte para processar e julgar o presente recurso.

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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, para o processamento da Ação de Cobrança de adicional de insalubridade. O Suscitante alega incompatibilidade da realização de prova pericial e o rito dos Juizados Especiais, ao passo que o Suscitado defende a competência absoluta do Juizado, dado o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos e a perícia não envolve complexidade. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de exclusividade. Competência comum. Invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção).... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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137 - TJSP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência comum. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

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141 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... (Continua)

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147 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... (Continua)

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148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça.... (Continua)

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