Jurisprudência sobre
concussao
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese, trazida nas razões do recurso especial, de violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante AIRTON SILVA ELOY deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 150- 151). ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de concussão e de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Regime de pena adequado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabeleceu que, embora o recebimento da quantia exigida seja considerado mero exaurimento no delito de concussão, fato irrelevante para sua consumação, a referida circunstância pode ser ponderada no caso concreto, visando a evidenciar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa que atingiu seu intento ilícito. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dos imetria. Concussão. Circunstâncias do crime. Agravante. Abuso ou violação de dever inerente ao cargo. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consideram o maior grau de culpabilidade e a possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, g - CP por motivos diversos, a saber: 1) o delito praticado pelo paciente e pelos corréus promovia exatamente o tipo de irregularidades que tinham o dever de coibir e 2) «Os acusados não só exigiram quantias indevidas em razão da função (praticando assim o crime de concussão), mas também violaram deveres inerentes ao cargo ocupado, conquanto prescindível para as práticas criminosas, haja vista que interromperam construção (Mário) e viabilizaram a regularização de obras irregulares (Murilo e Querubim) ao arrepio do procedimento e legislação aplicáveis «. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Concussão. Violação do CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Fundamentação concreta não verificada. Jurisprudência do STJ.
1 - A perda do cargo público, com fundamento no CP, art. 92, I, a, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 92. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação afastada pelo tribunal de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Restabelecimento da condenação. Dúvida sobre a ocorrência do crime. Princípio in dubio pro reo. Verificação. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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