Jurisprudência sobre
cpp 387 2
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2981 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado continuado. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Liberdade durante a instrução. Condenação. Requisitos art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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2982 - STJ. Recurso especial. Roubo. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Majorante emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Paradigma em habeas corpus. Vedação. Apreensão e perícia. Potencial lesivo. Constatação. Desnecessidade. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.. (AgRg EREsp 998.249/RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012). ... ()
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2983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Direito de recorrer em liberdade indeferido. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do art. 312 CPP. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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2984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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2985 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Indenização pelos danos causados pela infração. Exclusão. Condenção ao pagamento de custas processuais. Justiça gratuita. Art. 12, Lei 1060/50. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. ... ()
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2986 - TJPE. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão inocorrência. Desacolhimento.
«I - Argumento de omissão no julgado pelo não afastamento da indenização civil fixada nos termos do CPP, art. 387, inciso IV. Questão que não foi apresentada nas razões recursais. Impossibilidade. Os embargos de declaração não servem para suscitar questão nova, ou seja, para levantar argumentação que não constava das razões recursais anteriormente endereçadas ao Tribunal. Precedentes do STJ e do TJPE. ... ()
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2987 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 157, «caput, c/c art. 70 ambos do CP. Roubo em concurso formal. Pleito exclusivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz o requesito do, I do art.
«44. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA BENECE É A SANÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DETRAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DO CPP, art. 387 DETERMINA APENAS O REGIME INICIAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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2988 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria da pena corporal mantida. Alterado montante da pena de multa, o regime de cumprimento da pena e excluída a indenização à vítima. Extensão ao corréu. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sendo o réu confesso e tendo a vítima o identificado como autor do delito, inviável a absolvição. ... ()
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2989 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Quadrilha. Existência de vínculo associativo e bis in idem comprovado. Negativa de autoria. Afastada. Indenização na sentença. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Procedente. Fato anterior à norma processual. Apelo parcialmente provido. Unânime.
«1. Não merece guarida a alegação de negativa de autoria dos Apelantes tendo em conta que há nos autos elementos suficientes para ensejar as condenações que lhes foram impostas, tais como a delação e o depoimento prestado pelos corréus. ... ()
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2990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes.. Utilização de um mesmo argumento em duas etapas do cálculo da pena. Impossibilidade. Bis in idem. Regime inicial diverso do fechado e substituição de penas no tráfico. Possibilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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