Jurisprudência sobre
cpp 387 2
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3001 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Anfrizio bezerra dos santos foi flagrado tendo em depósito 4,6 g do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por maconha e 04 (quatro) pedras de «crack. Alberico bezerra dos santos foi flagrado na posse de 08 (oito) cartuchos do calibre .38 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, Lei 11.343/2006, art. 28. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Incabível a incidência da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento da pena. O exame desfavorável dos parâmetros inscritos no art. 59 autoriza a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do diploma punitivo. A competência para decidir acerca da detração penal é do juízo da execução penal. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c. Suspensão condicional da pena. Incabível a concessão do benefício quando já se operou a substituição prevista no art. 44. Exegese do art. 77, III, do estatuto repressivo. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovado que o réu ANFRÍZIO BEZERRA DOS SANTOS JÚNIOR foi flagrado tendo em depósito 4,6 g (quatro gramas e seis miligramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecido por maconha; 04 (quatro) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, conhecido por «crack e uma balança de precisão, dentre outros materiais ilícitos. ... ()
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3002 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva (quatro vezes), e de formação de quadrilha armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes contra o patrimônio e modus operandi dos delitos. Fundamentação idônea. Paciente que integrava grupo criminoso especializado em assaltar carteiros e motoristas a serviço da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. A Recorrente, advogada, integrava, com possível liderança, uma quadrilha especializada em assaltar carteiros e motoristas a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, finda a instrução, foi condenada à pena total de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 56 dias-multa, como incursa no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 71 (por quatro vezes), e no art. 288, parágrafo único, todos. ... ()
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3003 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Vedação.
«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. ... ()
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3004 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... ()
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3005 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da tentativa de homicídio contra a própria companheira do recorrente, praticado, em tese, de forma covarde por meio de uma facada e motivado por ciúmes, desvelando a sua acentuada periculosidade, de modo a colocar em risco a ordem pública, ainda mais pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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3006 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.
«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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3007 - TJRS. Reparação de danos ás vítimas.
«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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3008 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo simples. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 387, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, determina expressamente que o juiz sentenciante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença condenatória. ... ()
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3009 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão preventiva. Alegação de descumprimento pela autoridade impetrada, na sentença, dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88, e 387, § 1º, do CPP. Sentença completamente silente em relação à manutenção ou não da custódia cautelar do paciente. Constrangimento caracterizado. Ordem concedida.
«1. Constando-se que o togado monocrático, no ato sentencial condenatório, deslembrou a exigência legal de emitir pronunciamento sobre a manutenção ou não da prisão preventiva do paciente, exsurge convicção do descumprimento dos comandos dos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 387, § 1º, CPP, com visível hostilidade ao princípio da não culpabilidade, restando, assim, caracterizado o constrangimento ilegal, mormente quando foi reconhecido na própria sentença que o paciente não apresenta maus antecedentes. ... ()
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3010 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.
«1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do CPP, art. 387, IV, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. ... ()
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