Jurisprudência sobre
homicidio
+ de 29.641 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
29221 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29222 - STJ. Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.
«Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29223 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.
«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29224 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.
«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29225 - STM. Crime militar. Falso testemunho. Homicídio. Relevância jurídica. Dano. Princípio da inocência. Testemunha visual de homicídio. CPM, art. 346.
«Declarações prestadas em inquérito e em juízo, eivadas de contradições e em desacordo com os laudos técnicos acostados aos autos, emitidos por peritos legalmente nomeados para o caso, têm o propósito de falsear a verdade, dificultando a administração da justiça, em benefício dos acusados no processo. A condenação dos réus não afasta, no caso, o delito de falso testemunho, posto que este não exige o dano, bastando a potencialidade lesiva da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29226 - STJ. Homicídio qualificado. Identificação criminal. Inconstitucionalidade não verificada. Hipótese enquadrada pela exceção legal. CF/88, art. 5º, LVIII. Lei 10.054/2000, art. 3º, I. CP, art. 121, § 2º, III e IV.
«Hipótese em que Tribunal «a quo manteve a decisão que determinou a identificação criminal do paciente, denunciado por homicídio qualificado. Acusado que se enquadra na exceção prevista na Constituição e na legislação ordinária, não existindo qualquer ilegalidade ser reparada na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29227 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Exclusão. Ausência de motivo não se equipara, à luz do princípio da reserva legal, a futilidade. CP, art. 121, § 2º, II.
«Observa-se, na hipótese, que o juízo processante, ao afastar a qualificadora do motivo fútil, fê-lo mediante o cotejo do conjunto-probatório, ressaltando, expressamente, que «as provas produzidas não identificaram o motivo que ensejou o crime em questão. Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29228 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II.
«... Ora, como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29229 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«Restando reconhecida, através de provas incontroversas, a autoria e materialidade do delito, além, ainda, de não existir qualquer tese excludente de ilicitude e de culpabilidade, correta é a sentença que, diante da presença de laudo pericial conclusivo da inimputabilidade do réu, o absolve sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança. Inteligência dos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29230 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote