Jurisprudência sobre
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28351 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação recursal. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma. Súmula 83/STJ.
«- O reexame do acervo fático-probatório do processo é vedado em sede de recurso especial. ... ()
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28352 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores devidos pelo fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Pronunciamento do STF. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Não-conhecimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º
«1 - O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera indicação de violação do teor desse dispositivo legal, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de o embargante fundamentar o seu pedido, apontando especificamente o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. ... ()
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28353 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. CPP, art. 312.
«A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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28354 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória: questão prejudicada. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pela concessão de habeas corpus de ofício para que o juízo das execuções analise eventual cabimento da progressão de regime: inviabilidade. Ordem denegada.
«1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão. Não prejudicialidade do habeas corpus, nas circunstâncias do caso, do pedido de liberdade provisória. ... ()
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28355 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
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28356 - STJ. Pena. Fixação. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e condenações sem o trânsito em julgado. Inexistência de motivação concreta. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59.
«Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Ordem concedida para, mantida a condenação imposta, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, afastando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes, e determinar que o MM. Juiz «a quo, complemente os fundamentos utilizados à luz dos critérios previstos no CP, art. 59, sob pena de aplicação da pena-base no mínimo legal.... ()
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28357 - TJRJ. Ensino superior. Freqüência inferior ao regulamento da universidade. Reprovação por faltas. Êxito nas notas obtidas. Inteligência da Lei 9.394/1996 e da Resolução 4/86, do Conselho Federal de Educação. Correta a sentença que anulou o ato de reprovação. Lei 9.394/96, art. 47, § 3º.
«... Assim sendo, basta uma análise minuciosa dos autos, para se verificar a forma irregular de apuração de freqüência feita pela recorrente. A declaração unilateral do professor, sem qualquer controle por parte do aluno, traduz-se como meio inválido para se apurar freqüência, sendo certo que, no caso dos presentes autos, nem mesmo restou comprovado que o apelado efetivamente faltava às aulas da disciplina FISIOTERAPIA APLICADA A GINECO-OBSTETRÍCIA II, não conseguindo a apelante derrubar as alegações de que, em verdade, ocorriam meros atrasos, os quais não eram considerados pela professora, como bem enfatizou a r. sentença. ... ()
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28358 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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28360 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inexistência. Locação. Seguro contra incêndio do bem locado. CCB. 1.208. Pagamento da indenização diretamente ao proprietário. Extinção da obrigação.
«1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. ... ()
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