Jurisprudência sobre
arrematacao
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2751 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Lanço inferior ao valor do crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.
«...No caso vertente o credor ofereceu o lanço de R$ 22.750,00, sendo certo que seu crédito é superior ao valor ofertado, ou seja, R$ 27.887,13. Assim, evidente que não está obrigado a depositar qualquer diferença, já que ofereceu lanço inferior ao valor de seu crédito, o que é perfeitamente admissível.... (Juiz Pereira Calças).... ()
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2752 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.
«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem, a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.... ()
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2753 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.
«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o CPC/1973, art. 690, § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.... ()
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2754 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC/1973, art. 694.
«Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.... ()
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2755 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.
«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... ()
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(Jurisprudência Similar)
2757 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate imediato, não possuindo a liquidez necessária e tampouco a remuneração da quantia em dinheiro, o que impossibilita a quitação dos créditos tributários, sendo de se ressaltar também que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I (Execução Fiscal), a substituição da penhora só é possível por dinheiro ou fiança bancária, inexistindo dispositivo legal que permita seja ela feita por outro bem.... ()
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2758 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.
«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... ()
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2759 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.
«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... ()
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2760 - TRT15. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação pelo exeqüente no processo trabalhista. Viabilidade. CLT, art. 765 e CLT, art. 888. Lei 6.830/80, art. 24, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«A interpretação sistemática do quanto disposto nos arts. 888 da CLT, 24, II, da Lei 6.830/80, e 714 do CPC/1973, induz à conclusão de, em regra, não ser dado ao credor trabalhista arrematar os bens penhorados, mas apenas os adjudicar, tenham ou não comparecido à praça pública outros licitantes. No primeiro caso, porque não faria sentido pagar preço superior à melhor oferta, quando bastaria igualá-la para se lograr acesso ao bem; no segundo caso, porque se estaria frustrando, por via transversa, a norma segundo a qual a adjudicação, na ausência de lançadores, somente será lícita pelo valor da avaliação. Contudo, diante das especificidades inerentes a cada caso concreto, pode ser autorizada tal medida, desde que se revele a mesma a única maneira de fazer o processo alcançar um resultado útil. Inteligência dos arts. 5º da LICCB (Decreto-lei 4.657/42) e 765 da CLT.... ()
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