Jurisprudência sobre
taxa
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26781 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... ()
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26782 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... ()
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(Jurisprudência Similar)
26784 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()
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(Jurisprudência Similar)
26786 - TRT2. Custas. Isenção de custas x dispensa de execução de importância devida a este título, quando inferior aos limites estabelecidos para ajuizamento de executivos fiscais. Descabimento. Dever de vigilância da parte. CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.
«O art. 1º do Provimento 37/99 da Corregedoria Geral seguiu os termos da Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda. Força concluir, que não se trata de isentar a parte do pagamento do ônus e comprová-lo como pressuposto recursal, mas de dispensar sua execução forçada, quando oportuno. Taxativa a determinação do § 4º do CLT, art. 789: «As custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à empresa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito. De outra parte, o § 9º do dispositivo permite a isenção de custas, mas aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou comprovem seu estado de miserabilidade. A parte tem o dever de vigilância e de prudência. Se a isenção de custas era incabível na espécie, cumpria-lhe, quando menos por cautela, proceder o depósito da importância devida.... ()
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26787 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.
«A «falência pessoal («personal bankruptcy) - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). ... ()
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26788 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Parte que aponta violados dispositivos constitucionais. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, «a, III.
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
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26789 - TJRS. Tributário. Taxa de vistoria. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo. Descaracterização. Base de cálculo própria de imposto. Fiscalização do comércio de ambulantes. Taxa de 600 a 2.500 UFIRs. CF/88, CTN, art. 145, II, e § 2º. art. 77, parágrafo único.
«Taxa de vistoria para o exercício de atividade instituída pelo Município de Rio Pardo. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo decorrente do exercício do poder de polícia. Descaracterização do tributo. Base de cálculo própria de imposto. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confiscatoriedade e igualdade. Inconstitucionalidade declarada. No caso em exame, o valor da taxa exigida - 600 e 2.500 UFIRs - não se afigura adequado à sua finalidade - fiscalização do comércio de ambulantes -, nem sequer necessário, vez que é evidente que representa valor muito superior às necessidades de custeio público. Igualmente, os dispositivos «sub judice não contemplam relação de proporcionalidade entre o fim da instituição da taxa - custear as despesas do exercício do poder de polícia - e o «meio - os valores fixados em 600 e 2.500 UFIRs.... ()
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26790 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Parte que aponta violados dispositivos constitucionais. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, «a, III.
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
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