Jurisprudência sobre
taxa
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26751 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.
«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... ()
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26752 - STJ. Administrativo e tributário. Taxa de licença para publicidade e pela exploração de atividade em logradouros públicos.
«A intitulada «taxa, cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, sem o exercício do poder de polícia. ... ()
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26753 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.
«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... ()
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26754 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... ()
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26755 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.
«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn Acórdão/STF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... ()
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26756 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... ()
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26757 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.
«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn 1.055-7/DF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... ()
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26758 - 2TACSP. Locação. Execução de locativos. Invalidade. Juros convencionais de 1% ao mês. Validade. CCB, art. 1.062.
«Os juros convencionais podem ser fixados em taxa correspondente ao dobro dos legais, ou seja, doze por cento ao ano.... ()
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26759 - TRT2. Relação de emprego. Taxista. Empresa com frota de taxi e sem motorista. Vínculo de emprego existente. CLT, art. 3º.
«É empregado aquele que aluga um táxi, junto à empresa locadora que possui frota de táxis e não tem nenhum empregado registrado como motorista, havendo diária estipulada a ser quitada pelo trabalhador em prazo determinado, sob pena de multa, impossibilidade de emprestar o veículo para outro dirigir, necessidade de inscrição perante os órgãos públicos que permitem dirigir tais veículos, sendo fiscalizados quanto à quilometragem e proibidos de sair do Município.... ()
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26760 - STF. Tributário. Município de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Alegada ofensa a CF/88, art. 145, § 2º.
«Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de contraprestação. Recurso não conhecido.... ()
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