Jurisprudência sobre
sonegados

2591 - TRF5. Tributário. Administrativo. Administradora de cartões de crédito. Direito à recusa de informações sobre movimento financeiro de clientes. Garantias constitucionais da intimidade e do sigilo da fonte. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CTN, art. 197, parágrafo único.

«... A administradora de cartões de crédito também exerce atividade profissional que requer a obtenção de dados sobre atividade financeira dos estabelecimentos conveniados e dos titulares dos cartões a cujo acesso se aplica a excusa do sigilo da fonte (CF/88, art. 5º, XIV), a inviolabilidade da comunicação de dados, o sigilo da correspondência (CF/88, art. 5º, XII) e, do mesmo modo, a garantia da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Não tem aplicação à hipótese a norma do art. 197, CTN, em função da ressalva do parágrafo único desse dispositivo. Se o Fisco quer evitar a sonegação por parte dos titulares de estabelecimentos comerciais, que o faça com o emprego dos meios regulares, e não mediante invasão da privacidade dos arquivos das administradoras de cartões de crédito, com a ruptura das relações de confiança indispensáveis à consecução dos objetivos sociais de tais empresas. Por essas razões, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. ... (Juiz Lázaro Guimarães).... (Continua)

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2592 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública ou a «aplicação da Lei Penal.

«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem.... (Continua)

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2593 - TRF3. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução fiscal por sonegação de contribuições previdenciárias, contra empresa da qual o marido é sócio-gerente. Penhora de bem do casal. Presunção de que a sonegação reverteu em benefício da família. Falta de prova em contrário. Ônus da mulher. Embargos rejeitados. CTN, art. 135, III.

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2594 - 1TACSP. Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

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2595 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

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2596 - TJMG. Julgamento «extra petita. Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita.

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2597 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus, já que citado o inventariante do espólio que os representa.

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2598 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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2599 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, a; CCB/1916, art. 1.782. CCB/1916, art. 177. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI). Recurso de que não se conhece por inocorrer negativa de vigência ou contrariedade a lei. E admissível ação declaratória para reaver sonegados, pois pressupõe pretensão a sentença e não a execução ( CPC/1973, art. 4º; CCB/1916, art. 1.782). Tanto o CPC/1973 ( CPC/1973, art. 994), como o Código Civil (CCB/1916, art. 1.784), marcam o momento processual a partir do qual esta caracterizada a sonegação em que o ilícito se consuma, ou seja, nas últimas declarações. O cônjuge meeiro ou comparte em algum bem comum, com o de cujus e depois com os herdeiros, responde passivamente a ação de sonegados.

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2600 - TARJ. Embargos do devedor. Nota promissória. Devedor que não pode alegar qualquer matéria, mas tão-somente a pertinente. Eventual sonegação fiscal do credor. Questão totalmente estranha. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 745.

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