Jurisprudência sobre
embargos de terceiros

25561 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro.... (Continua)

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25562 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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25563 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

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25564 - TRF5. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.

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25565 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

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25566 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

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25567 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

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25568 - STJ. Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina).

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25569 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Penhora do imóvel em execução de terceiro credor contra o promitente vendedor. Embargantes compromissários compradores. Falta de inscrição do compromisso no RI. Irrelevância. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos. Súmula 621/STF, revogada. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. (Cita precedentes e jurisprudência).

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25570 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).

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