Jurisprudência sobre
preso doenca mental

231 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

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232 - TJSP. Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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233 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Cabimento. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Presença de sequelas de traumatismo da cabeça e da coluna que agravaram o retardo mental apresentado pelo recorrido. Nexo causal já reconhecido pelo próprio INSS, com a concessão de auxílio-doença em decorrência do acidente sofrido. Ação acidentária julgada procedente. Sentença modificada parcialmente, por força do reexame necessário.

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234 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição da pena privativa de liberdade em razão da superveniência de doença mental. Término da pena. Pretensão na desinternação do réu. Admissibilidade, não obstante a presença de laudo pericial médico concluindo pela persistência da periculosidade. Permanência que implicaria em violação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, XXXIX. Medida de segurança substitutiva extinta, devendo ser, contudo, observado o disposto no CPP, art. 682, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

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235 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Mútuo bancário. Celebração com pessoa posteriormente judicialmente declarada interditada por ser portadora de doença mental incapacitante para a prática de atos da vida civil. Evidências de existência dessa patologia já ao tempo da celebração. Nulidade do ato. Caso, todavia, em que se preserva o direito do credor ao recebimento do principal, monetariamente corrigido, para obstar enriquecimento ilícito da outra parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSC. Apelação criminal. Réu preso. Latrocínio. Recurso da defesa. Nulidade do processo. Doença mental superveniente ao fato típico. Incidente de insanidade mental instaurado pelo magistrado somente após a sentença condenatória. Transtorno psicótico que sobreveio à infração penal. Anulação da sentença e suspensão do processo, até que o acusado se restabeleça. Exegese do CPP, art. 152. Aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recurso provido.

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237 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para o fim de determinar que a ré forneça o transporte para que a criança, portadora de deficiência mental, obtenha atendimento de saúde. Admissibilidade. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos ensejadores da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade, afastada. Recurso improvido.

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238 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput.

«A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes ... (Continua)

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239 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... (Continua)

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240 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

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