(DOC. VP 163.9800.9000.5700)

TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para o fim de determinar que a ré forneça o transporte para que a criança, portadora de deficiência mental, obtenha atendimento de saúde. Admissibilidade. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos ensejadores da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade, afastada. Recurso improvido.

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