Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

2381 - TJSP. Locação. Despejo. Embargos de retenção. Decisão. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação em R$ 1.010,00. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação. Análise equitativa.

«... Trata-se de embargos à retenção interpostos no decorrer da ação de despejo, os quais foram extintos com fundamento na ilegitimidade de parte do terceiro embargante (fls. 168). Arbitrados honorários advocatícios em favor do agravante/embargado, requer por meio deste recurso, a majoração do montante, pois entende ser irrisório. É indiscutível o direito do agravante em receber verba honorária diante do trabalho exercido nos embargos de retenção. Com efeito, o principio da causalidade legitima o pagamento de honorários advocatícios por aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. Contudo, no caso em tela, o valor arbitrado de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais) não deve ser alterado. ... (Continua)

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2382 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... (Continua)

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2383 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sindicato que assegura assistência judiciária aos seus associados. Figuração no pólo passivo de demanda movida por associado que entende ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços advocatícios. Possibilidade. Responsabilização mútua do sindicato e advogado se julgada procedente a ação. Necessidade. Direito de regresso contra o causador dos danos. Existência. Observância. Recurso do sindicalizado provido.

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2384 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Contratação de profissional para recebimento de créditos do autor junto a devedores. Causídico que não só não tomou qualquer providência, como foi constituído para a defesa dos devedores em outra ação. Ajuizamento, outrossim, de ação de execução para cobrança de seus honorários. Danos morais sofridos pelo autor, em razão deste ajuizamento, pois implicou na penhora de bens essenciais para garantia de um mínimo conforto no quotidiano, tais quais máquina de lavar, forno de microondas, sofá e botijão de gás. Ocorrência, ainda, de reconvenção do advogado-réu, pedindo reparação de danos morais decorrentes de representação oferecida pelos autores junto à ordem dos advogados do Brasil. Hipótese em que não ficou comprovada a avença para pagamento de honorários apenas pela elaboração de termo de acordo. Descumprimento da obrigação pela qual o causídico se obrigou. Ação de cobrança de honorários temerária, causando danos psíquics decorrentes da referida constrição. Indenizatória procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização a cinco vezes o valor exigido na cobrança dos honorários, desprovido o recurso do autorreconvindo.

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2385 - TST. Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

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2386 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Arguição de incompetência material da Justiça Comum para julgar a causa. Rejeição. Na hipótese, não se trata de relação laboral, pois há contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes, de forma que a cobrança relativa aos honorários advocatícios devidos deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual. Preliminar afastada.

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2387 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. As provas documentais juntadas ao processo mostraram-se suficientes à solução da controvérsia. A violação ao princípio constitucional da ampla defesa somente se verifica nas situações em que prova relevante para o deslinde da causa é repelida pelo julgador, de forma injustificada e imotivada, o que não aconteceu. Preliminar rejeitada.

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2388 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a empresa ré não obteve nenhum benefício em virtude dos serviços prestados pelos recorrentes. E, segundo o disposto na cláusula segunda, alínea «c, dos contratos firmados entre as partes, o pagamento somente se daria após a efetivação do benefício patrimonial resultante dos mesmos. Logo, tendo em vista os termos da avença e a inexistência de benefício patrimonial, nenhuma verba é devida a título de honorários. Recurso não provido.

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2389 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Prova documental. Títulos válidos. Exclusão dos não provados. Má-fé da autora. Afastamento, nas circunstâncias. Honorária advocatícia de 15% (quinze por cento). Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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2390 - TJRS. Honorários advocatícios. Sucumbência.

«Não merece reparos o valor dos honorários sucumbenciais fixados no juízo a quo, porquanto adequados ao tempo da demanda, ao zelo profissional e local de prestação do serviço e por não ter havido necessidade de realização de audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.... (Continua)

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