Jurisprudência sobre
corrupcao ativa

2351 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a justa causa. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«... No mais, como é cediço, somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito ou não existir crime, ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. ... (Continua)

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2352 - TJSP. Corrupção ativa. Crime conexo. Oferecimento de vantagem indevida a policiais para deixarem de efetuar a prisão em flagrante. Materialidade e autoria não demonstradas a contento. Palavra de policiais em conflito com a versão do acusado, que desde o flagrante vem afirmando que parte da «res furtiva teria ficado em poder do militares. Versão não descartada diante do lapso entre a prática do roubo e a prisão em flagrante. Controvérsia não dirimida pela prova produzida em juízo. «in dubio pro reo. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo parcialmente provido.

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2353 - TRF4. Penal. Processual penal. CP, art. 343, caput. Corrupção ativa de testemunha. Materialidade e autoria. Comprovação.

«1 - O delito previsto no CP, art. 343 é formal e se consuma com o mero oferecimento da vantagem para a mentira. ... (Continua)

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2354 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

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2355 - TJRJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade. CPP, art. 202.

«Não se questiona quanto à idoneidade dos testemunhos de policiais, matéria já pacificada na doutrina e na jurisprudência, sendo firme o entendimento no sentido de que aqueles depoimentos são válidos como qualquer outro, não podendo sofrer crítica preconceituosa pela simples função que exercem. A palavra dos policiais, quando coerente e harmoniosa com outros elementos dos autos, constitui prova respeitável e fidedigna capaz de lastrear uma decisão condenatória quanto ao crime de corrupção ativa, não sendo razoável que outro tipo de prova se exija para configuração de tal infração, eis que, em regra, tal comportamento criminoso não ocorre perante outras pessoas.... (Continua)

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2356 - TJRJ. Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

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2357 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Advogado e estagiário que tentaram corromper policial militar para libertar suspeito de tráfico de drogas e reaver os entorpecentes apreendidos. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais militares que, de forma segura e coerente, confirmam a ocorrência da oferta de vantagem indevida para que omitissem ato de ofício. Flagrante preparado. Inocorrência. Recorrentes que não foram instigados à prática do crime. Ato de ofício que ainda poderia ter sido obstado caso a oferta fosse aceita pelos policiais. Fundamentação idônea para fixar as reprimendas acima do mínimo, porém em menor patamar. Penas privativas de liberdade reduzidas para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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2358 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.

1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. ... (Continua)

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2359 - TJSP. Corrupção ativa. CP, art. 333. Agente que oferece dinheiro a policiais militares para não ser preso em flagrante. Caracterização. Delito cuja prova geralmente é produzida apenas por aquele que devia ser corrompido. Alegação de insuficiência de provas desacolhida. Recurso improvido.

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2360 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Comprovação dos atos configuradores de corrupção ativa e passiva. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber direta ou indiretamente incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Sanção aplicada. Razoabilidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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