(DOC. VP 118.1251.6000.0300)

STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a justa causa. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«... No mais, como é cediço, somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito ou não existir crime, ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. Gustavo Henrique Badaró, no seu Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Edi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote