Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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2101 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.
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2102 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Locador que alega ter vendido o imóvel ao genro, por contrato particular, para malograr a consignatória. Simulação confessada no despejo, diante da preliminar de ilegitimidade ativa. Distrato suspeito, não comunicado ao locatário. Litigância de má-fé evidente. Mora do locatário não configurada. Improcedência.
«Não pode a Justiça coonestar a farsa e a esperteza. A ação de consignação não vingou porque o locador, adulterando intencionalmente a verdade, induziu a erro seu adversário e o próprio Juízo. Aquela nebulosa promessa de compra e venda foi causa eficiente da improcedência da consignação. E agora se pretende que o misterioso distrato seja a causa justificadora do despejo. Por isso andou bem a sentença ao julgar improcedente a ação.... ()
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2103 - STJ. Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 791 e 794, I.
«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.... ()
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2104 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... ()
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2105 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.
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2106 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.
«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2107 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).... ()
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2108 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.
«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.... ()
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2109 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.
«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.... ()
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2110 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Efeitos. CPC/1973, art. 460.
«Não pode o autor, em ação de consignação em pagamento da qual decai, ser condenado a ter rescindido o contrato, salvo quando a questão resilitória é posta em reconvenção.... ()
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