(DOC. VP 103.1674.7059.6500)

STJ. Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Efeitos. CPC/1973, art. 460.

«Não pode o autor, em ação de consignação em pagamento da qual decai, ser condenado a ter rescindido o contrato, salvo quando a questão resilitória é posta em reconvenção.»

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