Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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2071 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.
«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.... ()
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2072 - STJ. Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.
«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... ()
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2073 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 896. Inexistência.
«No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. OCPC/1973, art. 896, IVautoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais.... ()
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2074 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.
«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. CPC/1973, art. 47, inaplicável.... ()
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2075 - STJ. Civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Juros e correção monetária
«I. Aos depósitos judiciais se aplicam os mesmos critérios estabelecidos para a caderneta de poupança, conforme normas emanadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria-Geral da Justiça no Estado (Provimento 347, do CSM e Resolução 1.140, do Banco Central). Precedentes do STJ. ... ()
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2076 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.
«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... ()
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2077 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.
«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso, ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.... ()
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2078 - STJ. Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.
«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... ()
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2079 - STJ. Consignação em pagamento. Mora do devedor.
«Enquanto o credor não extrair da mora do devedor os efeitos próprios, cabe a ação de consignação em pagamento.... ()
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2080 - STJ. Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.
«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.... ()
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