(DOC. VP 103.1674.7040.6800)
STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.
«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote