Jurisprudência sobre
sociedade conjugal

201 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

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202 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. ... (Continua)

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203 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Reserva da meação da separanda relativamente a crédito a que faz jus o agravado em processo trabalhista. Cabimento. Vigência da sociedade conjugal quando proposta a reclamação trabalhista. Valor integrante da comunhão universal de bens. Recurso provido.

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204 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

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205 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.

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206 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... O busílis da quaestio aqui agitada consiste em saber se a ora recorrente M.A.R. que manteve concubinato com A. do A.T. por aproximadamente 23 (vinte e três) anos - relação da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha -, concomitantemente ao casamento do de cujus com D.C.T. faz jus a indenização por alegados serviços prestados durante o período do relacionamento extra-conjugal vivido entre ambos. ... (Continua)

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207 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.

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208 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

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209 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da participação do réu na sociedade demandada, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. Descabe, contudo, a pretensão da autora de ver estendida a sua participação nos acréscimos societários havidos pelo réu após a separação judicial do casal, uma vez que rompida a sociedade conjugal, o vínculo familiar e o regime de bens. Não há falar, ainda, em perdas e danos ou sucessão empresarial, ausente prova hábil a comprovar que o demandado constituiu nova sociedade em nome de terceiros, circunstância que não impede a autora, se frustrada futura execução, comprovar a fraude e postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que imputa ser sucessora da sociedade demandada. ... (Continua)

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210 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

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