Jurisprudência sobre
valor da causa
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51 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira. ... ()
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54 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.
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55 - TJRS. Direito público. Impugnação ao valor da causa. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Improbidade administrativa. Impugnação ao valor da causa.
«O agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que julga a impugnação ao valor da causa. Inteligência dos artigos 162, § 2º, e 522, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.... ()
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56 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo imediato econômico do pedido deduzido em juízo. Cabe ao autor indicar a sua pretensão patrimonial quando da atribuição do valor da causa, devendo ser o mais próximo possível ao benefício econômico almejado, sendo inadmissível a sua diminuição com evidente intuito sonegatório das custas processuais. Decisão reformada. Recurso provido.
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57 - TST. Valor da causa.
«A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator, de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição autônoma a fim de que possa ser autuada em apenso. O procedimento, contudo, não foi observado pelo Litisconsorte Passivo, de modo que não se há falar em modificação do valor da causa.... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação de retificação de ofício pelo magistrado. Possibilidade, pois tanto as partes como o estado são beneficiados economicamente pela demanda. Ação, ademais, que versa sobre a validade e a modificação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Valor da causa que deve ser o valor do próprio contrato questionado. CPC/1973, art. 259, V. Recurso desprovido.
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59 - STJ. Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.
«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... ()
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60 - TJRS. Valor da causa. Menção à valor inestimável em face da natureza da ação. Não impugnação pela parte adversa. Impossibilidade de o Juiz determinar de ofício um outro valor. CPC/1973, art. 261, parágrafo único.
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.
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62 - TJSP. Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.
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63 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Custas iniciais a serem recolhidas pela ré, sucumbente, eis que não adiantadas pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação para recolhimento com base no valor da causa. Valor da causa atribuído pelo autor sem qualquer consonância com a realidade (R$ 5.567.990,50). Dever do magistrado de corrigir, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00, equivalente ao valor da condenação, adequando-se as custas a serem recolhidas. Recurso provido
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65 - STJ. Valor da causa. Fixação.
«O valor da causa não pode ser fixado à base da estimativa do autor, quando o pedido pode ser dimensionado economicamente à base de cálculos exatos.... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.
«- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.... ()
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação proposta por associação de empresas distribuidoras de energia elétrica em face da aneel. Impugnação ao valor da causa pelo Ministério Público federal acolhida pelo juízo. Valor da causa fixado em 26,7 bilhões de reais. Necessidade de juízo de proporcionalidade na aferição do valor da causa, sob pena de inviabilização do acesso à justiça. Valor da causa estabelecido pelo juízo a quo em patamar manifestamente desproporcional. Agravo regimental desprovido.
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68 - TJSP. Valor da causa - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos - Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual - Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença - Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores - Precedentes do TJSP - Agravo provido em parte
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69 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.
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70 - TJSP. Valor da causa. Ação de depósito. Pretensão da ação a retomada do bem ou equivalente em dinheiro. Valor da causa corresponde ao valor do saldo devedor. Agravo retido improvido.
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71 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida. ... ()
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72 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.
1.Determinação de retificação do valor da causa nos embargos, que deve ser o mesmo da execução. Irresignação da embargante contra tal determinação. Alegação de que o valor da causa seria a diferença entre o valor cobrado e aquele apurado como devido. Pretensão de reforma da decisão. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa elevado. Aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Violação do art 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Não ocorrência. Fixação de 1% sobre o valor da causa. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/73, art. 20, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).... ()
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74 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC/1973. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.
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76 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação
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77 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Recurso.
«Contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aceitando a forma retida.... ()
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78 - STJ. Valor da causa. Petição inicial.
«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.... ()
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79 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido.... ()
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80 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível. Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.
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82 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Mandado de segurança. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico. Precedentes. Recurso improvido.
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo Interno contra decisão que determinou a correção de ofício do valor da causa para complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Agravante alega ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa e preclusão da matéria. ... ()
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85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 500,00. APELO DO CEJUR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido em quantia certa ou estimativo. Determinação para que este seja o valor da causa. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa.... ()
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88 - STJ. Valor da causa. Depósito. Fixação.
«A importância depositada para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode servir de parâmetro à fixação do valor da causa, por refletir o conteúdo econômico imediato da demanda.... ()
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89 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.
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90 - TJSP. APELAÇÃO. Desistência da ação. Homologação. Sentença que fixou honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa. Distinguishing presente em relação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, uma vez que a desistência foi postulada antes da realização de perícia e da prolação de sentença de mérito. Honorários que, no entanto, comportam majoração, de modo a refletir o empenho defensivo requerido da Fazenda. Apelo parcialmente provido.
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91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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92 - TJSP. Valor da causa. Ação de deserdação. Determinação de emenda da petição inicial para retificar o valor da causa. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, sendo a ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum.
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. ALEGA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR PRATICADO NO MERCADO PELO INSUMO PRETENTIDO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE POSTERIOR DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE OBSERVA A URGÊNCIA REQUERIDA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ISSO PORQUE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODE SER, FACILMENTE, DEBATIDA EM PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CPC, art. 1.015. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. SUSTENTA, AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO INDICADA COMO IMPUGNADA. A DECISÃO ORA VERGASTADA NÃO ADUZIU A QUALQUER TIPO DE MARCA EM SUA DECISÃO, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DA AGRAVANTE É ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. LEI PROCESSUAL DETERMINA AO RECORRENTE QUE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUJA REFORMA SE PLEITEIA, A FIM DE POSSIBILITAR UM JULGAMENTO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL, ALÉM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIADE QUE GERA INÉPCIA DO RECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-
Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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96 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.
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97 - TJSP. Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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98 - 2TACSP. Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259, V. Exegese. CCB, art. 1.105 e CCB, art. 1.136.
«... Dispõe o CPC/1973, art. 259: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. A propósito do preceito, ensina o Professor MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC/1973, volume 11/322, 9ª edição, Forense, 1998): A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas recairá o valor da causa. Suponha-se que, nos termos do CCB, art. 1.105, o comprador «em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou, na conformidade do art. 1.136, não querendo «reclamar a rescisão do contrato, se contente unicamente com o «abatimento no preço; em tais casos, o valor da causa só poderá ser o da parte do preço cujo abatimento é pedido. A não fazer tal distinção, chegar-se-ia ao absurdo de identificar duas hipóteses que a lei distingue nitidamente: uma, em que o comprador pede a rescisão do contrato, causa cujo valor só poderá ser o do contrato; outra em que o pedido se restringe a uma diminuição da quantia paga e conseqüente devolução da importância, cujo valor só poderá ser o do reembolso pedido. A lei não pode ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
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99 - STJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... ()
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100 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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