Jurisprudência sobre
principio da inafastabilidade da prestacao jurisdicional
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) acórdão que reconheceu a inexistência de pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) acórdão que reconheceu a inexistência de pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta ofensa ao princípio do devido processo legal. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) . Princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Formulação do pedido no próprio recurso especial. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial no AgRg nos EResp1.222.355/MG. Ausência de análise do pedido pelas instâncias ordinárias. Presunção favorável ao requerente. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para cassar as decisões anteriores, deferir o benefício e converter o agravo em recurso especial.
«1. Caso em que se evidencia omissão do acórdão embargado a respeito de expressa menção de que o demandante se encontra em precária situação financeira, fazendo jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está fundamentado, sendo certo que a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no acórdão atacado extrapola os limites de cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está fundamentado, sendo certo que a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no acórdão atacado extrapola os limites de cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está fundamentado, sendo certo que a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no acórdão atacado extrapola os limites de cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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