(DOC. VP 618.9658.7524.9350)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ÓBICE NÃO PREVALENTE - SENTENÇA CASSADA Em con
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote