(DOC. VP 163.1364.7002.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Formulação do pedido no próprio recurso especial. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial no AgRg nos EResp1.222.355/MG. Ausência de análise do pedido pelas instâncias ordinárias. Presunção favorável ao requerente. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para cassar as decisões anteriores, deferir o benefício e converter o agravo em recurso especial.

«1. Caso em que se evidencia omissão do acórdão embargado a respeito de expressa menção de que o demandante se encontra em precária situação financeira, fazendo jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. A Corte Especial, em recente julgado - o qual albergou uma nova visão do processo como instrumento de efetividade, celeridade e justiça - , modificou sua orientação jurisprudencial e passou a considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de ass

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