(DOC. VP 162.2681.7000.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. (i) suposta afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Acórdão recorrido dotado de fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto, pela aplicação do tema 339/STF. (ii) alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões

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