Jurisprudência sobre
prestacao de contas saldo

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Promessa de compra e venda. Entrega. Atraso. Habite-se. Demora. Risco da atividade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mora exclusivamente da construtora. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. Substituição. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas julgada procedente. Segunda fase. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Descabimento. Apuração do resultado do empreendimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito e levantamento do valor incontroverso. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 523 somente sobre o saldo remanescente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Penhora. Poupança. Saldo. Benefícios de aposentadoria. Meses anteriores. Valores remanescentes. 40 (quarenta) salários mínimos. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação da coisa julgada. Existência de saldos de ICMS e composição de créditos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada. Acolhimento da insurgência ministerial. Alegação defensiva de que a análise da tese acusatória demanda reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ está fixada no sentido de que «[n] ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade « (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interesse de agir. Não configurado. Ausência de comprovação do envio do prévio requerimento administrativo à financeira. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Carência de ação. Falta de especificação do objeto da prestação de contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Homologação do laudo pericial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contas homologadas. Cálculos incontroversos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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20 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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