(DOC. VP 240.3081.2945.4287)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada. Acolhimento da insurgência ministerial. Alegação defensiva de que a análise da tese acusatória demanda reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ está fixada no sentido de que «[n] ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da pr

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